Devoluções e reembolsos
Data de última actualização: 10 de Fevereiro de 2026.
1. Enquadramento
A presente política aplica-se à cessação da assinatura dos módulos CloudNewhotel e ao reembolso de valores pagos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e do Código Civil português.
2. Cliente consumidor — direito de livre resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente que actue na qualidade de consumidor dispõe de 14 dias corridos a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem indicação de motivo e sem qualquer penalização. O direito é exercido através de comunicação escrita para apoio@cloudnewhotel.com, indicando o número do contrato ou o e-mail utilizado no processo de encomenda.
3. Cliente profissional — cessação de assinatura
Para clientes profissionais (pessoas colectivas e empresários em nome individual no âmbito da sua actividade), a assinatura pode ser cancelada a qualquer momento mediante comunicação escrita para apoio@cloudnewhotel.com, com pré-aviso mínimo de 30 dias, produzindo efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte ao termo do pré-aviso. Os valores já facturados até à data de efeito não são reembolsados, salvo em caso de incumprimento contratual imputável à CloudNewhotel.
4. Reembolsos por incumprimento de SLA
Em caso de incumprimento do SLA contratado, a CloudNewhotel emite crédito na factura seguinte, calculado proporcionalmente ao tempo de indisponibilidade que exceder o limiar contratual, de acordo com a tabela publicada em /precos. O crédito é aplicado automaticamente pela equipa de facturação e comunicado por e-mail ao administrador da conta.
5. Nota de crédito e reembolso monetário
Sempre que aplicável, a CloudNewhotel emite nota de crédito AT-compliant referente ao valor a reembolsar, comunicada à Autoridade Tributária em tempo real. O reembolso monetário é processado por transferência bancária para o IBAN indicado no cadastro, no prazo máximo de 14 dias corridos após a emissão da nota de crédito.
6. Contacto
Pedidos de esclarecimento sobre reembolsos devem ser dirigidos a facturacao@cloudnewhotel.com com cópia para apoio@cloudnewhotel.com.